“Pode isso Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal - Oliveira de Castilhos, Tiago (Revista Brasileira de Ciências Criminais, 2022)
O presente artigo tem por objetivo trazer à baila o seguinte problema: "existe súmula não vinculante, no Brasil, que vincula o juízo, no momento da aplicação da pena levando-a a ficar acima do mínimo legal". Em outras palavras: "se pode ser aplicada uma súmula em detrimento do Código Penal – CP sem ser ela vinculante e sem ser a lei ou parte dela inconstitucional". O trabalho vai discorrer se ao aplicar o Código Penal, no que se refere ao método de aplicação da pena, o intérprete passa a ser obrigado a aplicar a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o que determina que a pena não pode ficar a baixo do mínimo legal. A pergunta será respondida, com esta pesquisa, se esta prática é adotada, a quanto tempo e se ela respeita a aplicação proporcional e constitucionalmente da pena. Como aplica a pena o juízo com a referida súmula e se ela respeita a visão e missão pós reforma de 1984 e pós Constituição de 1988.