[1]
Sánchez Rios, R. e Cezar Rodrigues da Silva Costa, M.V. 2024. Contributo para a interpretação das finalidades do acordo de não persecução penal: : O sentido e o alcance da expressão “reprovação e prevenção” no art. 28-A do CPP. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 191, n. 191 (jul. 2024), 207–233.