[1]
de Oliveira Moura , B. 2025. O regime da suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica e o “desenvolvimento transistemático” da normatividade jurídica: : sancionabilidade e argumentação em um Sistema Integral de Direito Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 206, 206 (fev. 2025), 17–55. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.14110365.