Macedo, J. 2026. Ilicitude decorrente da quebra do sigilo médico nos crimes de aborto: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao trancamento de ações penais e inquéritos policiais. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 212, 212 (fev. 2026), 387–410. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.17487016.