Fernandes, F.A. e Arruda, A.J.P. 2026. As normas de soft law enquanto fontes do Direito Penal Econômico: pragmatismo versus garantias. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 214, 214 (ago. 2026), 59–82. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.18235775.