Mello, S.B. de A. e Arruda, A.J.P. 2026. Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária: as contradições dogmáticas e político-criminais do STF no julgamento do RHC 163.334. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 213, 213 (maio 2026), 105–128. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.18233950.