Rebouças, S.B.A. 2026. Crimes contra o Estado Democrático de Direito e conflito aparente de normas penais: análise das hipóteses acusatórias da Petição 12.100/DF e da Ação Penal 2.668 do STF. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 215, 215 (ago. 2026), 101–146. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.19706308.