Sousa Filho, A.B. de 2025. Parecer - inviabilidade de o Ministério Público interpor recurso contra decisão que acolheu o pleito de impronúncia formulado por promotor posteriormente substituído. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 210, 210 (dez. 2025), 411–453. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.15978703.