De Filippo, T.B.G. 2026. Inteligência artificial e Direito Penal: das lacunas de responsabilidade às possibilidades de tutela da segurança algorítmica. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 214, 214 (ago. 2026), 159–198. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.18806775.