de Morais Coscrato, N. e de Carvalho Campos, R.A. 2024. Direito Penal e a natureza jurídica das Medidas de Segurança. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 202, 202 (jun. 2024), 131–158. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10725020.