Scalcon, R.L. 2026. Parecer – Do funcionário público por equiparação no direito penal brasileiro: O problema da interpretação da expressão “atividade típica da administração pública” (art. 327, § 1º, parte final, do Código Penal). Revista Brasileira de Ciências Criminais . 212, 212 (fev. 2026), 413–434. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.18760903.