Batista Neves, M.L.G. e Dias Pereira, M.C. 2024. A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal: : comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 192, 192 (jun. 2024), 407–427.