IBCCRIM, G. de E. do S. das E.F. da C. do E. de S.P. 1994. Do crime contra a ordem tributária previsto no art. 2.º, II, da Lei Federal 8.137, de 27.12.90. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 6, 6 (abr. 1994), 110–116.