Leitão, D.B. e França Júnior, M.F. de A. de 2024. A medida da pena de prisão em abstrato: : a competência penal da União Europeia e os argumentos de pretensão legitimadora na diretiva (2014/57/UE) sobre o abuso de mercado. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 197, 197 (jun. 2024), 19–60.