Pinto, H.A. e Arantes, T.B. 2026. Direito penal, economia e políticas públicas: critérios para uma intervenção penal legítima por meio da legística. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 212, 212 (fev. 2026), 269–294. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.17487003.