Vianna, D.T. 2024. Parecer: crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º do CTB. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 197, 197 (jun. 2024), 407–419.