Harfuch, P.D.A., Deane, M.M., Cascio, M.A., Penna, P.C. e Panzoldo (TRADUTORA), L. 2024. A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição. O precedente “Alvarado/Sandoval”. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 198, 198 (jun. 2024), 183–210.