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Cammilleri Falco, M.G. e Velludo Salvador Netto, A. 2024. A relevância das condições materiais da administração pública municipal para a atribuição do crime de responsabilidade do decreto-lei nº 201/1967: : um problema acerca da dupla posição da consciência na estrutura tripartida do delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais . 205, 205 (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.13654885.