Duclerc, E., Vianna Fernandez, G. e Leão de Aquino Barreto, A.L. 2024. Acordo penal e Estado Democrático de Direito:: entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal . Revista Brasileira de Ciências Criminais . 205, 205 (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.13653847.