Nicolitt, A. e França, G. 2024. A ação penal privada subsidiária da pública como direito fundamental e a sua insubmissão ao prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal . Revista Brasileira de Ciências Criminais . 200, 200 (jun. 2024), 89–115. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10042443 .