Wunderlich, A. e Almeida Ruivo, M. 2024. Apropriação indébita tributária – Art. 2º, II, da Lei 8.137/90 (Parecer/Caso “ICMS declarado e não pago” – Brasília/DF) . Revista Brasileira de Ciências Criminais . 200, 200 (jun. 2024), 295–315. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10042435.