Batista Neves, M. L. G. .; Dias Pereira, M. C. A Nova interpretação Do Superior Tribunal De Justiça Ao Artigo 226 Do Código De Processo Penal: : Comentários Ao acórdão Proferido No Habeas Corpus 712.781/RJ. RBCCRIM 2024, 192, 407-427.