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Leitão, D. B.; França Júnior, M. F. de A. de. A Medida Da Pena De prisão Em Abstrato: : A Competência Penal Da União Europeia E Os Argumentos De pretensão Legitimadora Na Diretiva (2014 57 UE) Sobre O Abuso De Mercado. RBCCRIM 2024, 197, 19-60.