Vianna, D. T. Parecer: Crime De trânsito Com concentração De álcool Inferior a 0,3mg/l De Ar Alveolar: Impossibilidade De presunção De Culpa E Inaplicabilidade Qualificadoras Previstas Nos Art. 302, §3º E Art. 303, §2º Do CTB. RBCCRIM 2024, 197, 407-419.