Harfuch, P. D. A.; Deane, M. M.; Cascio, M. A.; Penna, P. C.; Panzoldo (TRADUTORA), L. A Garantia Do Ne Bis in Idem E a proibição De Recurso Pelo Ministério Público Ou Assistente De acusação Contra a absolvição. O Precedente “Alvarado/Sandoval”. RBCCRIM 2024, 198, 183-210.