Cani, L. E., & Eberhardt, M. (2024). Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 191(n. 191), 49–92. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/101