Kassada, D. A., & Sponchiado, J. (2024). Da ilegitimidade da figura do “delinquente habitual” como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 191(n. 191), 175–205. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/124