Xavier Januário, T. F. (2024). Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 191(n. 191), 121–174. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/128