de Oliveira Moura , B. (2025). O regime da suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica e o “desenvolvimento transistemático” da normatividade jurídica: : sancionabilidade e argumentação em um Sistema Integral de Direito Penal. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 206(206), 17–55. https://doi.org/10.5281/zenodo.14110365