Macedo, J. (2026). Ilicitude decorrente da quebra do sigilo médico nos crimes de aborto: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto ao trancamento de ações penais e inquéritos policiais. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 212(212), 387–410. https://doi.org/10.5281/zenodo.17487016