Rebouças, S. B. A. (2026). Crimes contra o Estado Democrático de Direito e conflito aparente de normas penais: análise das hipóteses acusatórias da Petição 12.100/DF e da Ação Penal 2.668 do STF. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 215(215), 101–146. https://doi.org/10.5281/zenodo.19706308