Sousa Filho, A. B. de. (2025). Parecer - inviabilidade de o Ministério Público interpor recurso contra decisão que acolheu o pleito de impronúncia formulado por promotor posteriormente substituído. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 210(210), 411–453. https://doi.org/10.5281/zenodo.15978703