Batista Neves, M. L. G. ., & Dias Pereira, M. C. (2024). A nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça ao artigo 226 do Código de Processo Penal: : comentários ao acórdão proferido no Habeas Corpus 712.781/RJ. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 192(192), 407–427. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/252