Silveira, R. de M. J. (2020). 170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 е no Código Criminal do Império. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 32(32). Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860