Corrêa Souza de Oliveira, F., & Streck, L. (2024). Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 193(193), 447–464. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328