Barros, M. A. de. (1998). Juiz natural: comentários sobre a aplicação do princípio em face do parcial deslocamento da competência da Justiça Militar Estadual para a Justiça Comum (Lei 9.299/96). Revista Brasileira De Ciências Criminais , 21(21), 81–89. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3690