Silva, A. F. G. da, & Corrêa, P. F. (1998). Considerações sobre a natureza jurídica da norma prevista no art. 83 da Lei 9.430/96. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 23(23), 147–154. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3760