Barros, C. S. de M. (1999). A fixação da pena abaixo do mínimo legal: corolário do princípio da individualização da pena e do princípio da culpabilidade. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 26(26), 291–295. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3859