Silveira, R. de M. J. (2000). 170 anos de legislação penal brasileira: as luzes na Constituição de 1824 e no Código Criminal do Império. Revista Brasileira De Ciências Criminais , 32(32), 164–186. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/3994