Vianna, D. T. (2024). Parecer: crime de trânsito com concentração de álcool inferior a 0,3mg/l de ar alveolar: impossibilidade de presunção de culpa e inaplicabilidade qualificadoras previstas nos art. 302, §3º e art. 303, §2º do CTB. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 197(197), 407–419. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502