Cammilleri Falco, M. G., & Velludo Salvador Netto, A. (2024). A relevância das condições materiais da administração pública municipal para a atribuição do crime de responsabilidade do decreto-lei nº 201/1967: : um problema acerca da dupla posição da consciência na estrutura tripartida do delito. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 205(205). https://doi.org/10.5281/zenodo.13654885