Duclerc, E., Vianna Fernandez, G., & Leão de Aquino Barreto, A. L. (2024). Acordo penal e Estado Democrático de Direito:: entre a reafirmação do sistema inquisitório e a busca de um modelo de resolução alternativa para o caso penal . Revista Brasileira De Ciências Criminais, 205(205). https://doi.org/10.5281/zenodo.13653847