Nicolitt, A., & França, G. (2024). A ação penal privada subsidiária da pública como direito fundamental e a sua insubmissão ao prazo decadencial do artigo 38 do Código de Processo Penal . Revista Brasileira De Ciências Criminais, 200(200), 89–115. https://doi.org/10.5281/zenodo.10042443