Oliveira de Castilhos, T. . (2022). “Pode isso Arnaldo?” Uma súmula não vinculante, mas que vincula e afasta o Código Penal. Revista Brasileira De Ciências Criminais, 188(188), 223–256. Recuperado de https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/95