BALDANI GOMES DE FILIPPO, Thiago. Critérios para o controle prévio da constitucionalidade dos tipos de perigo abstrato:: as possibilidades não-fabricadas de dano e a subsidiariedade penal qualificada. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 206, n. 206, p. 127–156, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.13685821. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1048. Acesso em: 8 set. 2026.