LIMA SCALCON , R. Parecer – do conceito de erro judiciário no direito brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 203, n. 203, p. 365–385, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1162. Acesso em: 16 set. 2024.