XAVIER JANUÁRIO, Túlio Felippe. Acordo de não persecução penal em crimes tributários: um estudo acerca da condição de reparação do dano. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 191, n. n. 191, p. 121–174, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/128. Acesso em: 1 maio. 2026.