FALCONERY , P. Q. O Acordo de Não Persecução Penal e a relegitimação do Direito Penal no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 191, n. n. 191, p. 235–259, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/139. Acesso em: 23 nov. 2024.