MARTINS, Charles. O processo penal no Estado Democrático de Direito, suas tendências orientadoras e a vítima de crime. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 189, n. 189, p. 51–94, 2022. DOI: 10.5281/zenodo.15276099. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/15. Acesso em: 19 abr. 2026.