ALCÂNTARA PIRES MARTINS, Me. Caio. Habeas Corpus de ofício em Habeas Corpus: : liberdade para quem?. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 195, n. 195, p. 105–129, 2024. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/157. Acesso em: 18 out. 2025.